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28/03/2021 - Ação sobre paridade entre CAS/CHQAO

HABILITAÇÃO MILITAR – AÇÃO PARA GARANTIR A PARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS CURSOS CAS/QAO E CHQAO GARANTINDO A EQUIVALÊNCIA

Do que se trata: Os militares que realizaram o Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais (CHQAO) junto ao DECEx passaram a perceber a título de habilitação militar 10% a mais do que os militares que possuíam o curso equivalente (CAS/QAO), ou seja, 5% (cinco por cento) no Adicional de Habilitação a contar de 20 MAR 15, mais 5% a contar de 28 JUL 17. Com os novos aumentos nos percentuais dos adicionais a distância em termos percentuais estão aumentando, configurando um decréscimo remuneratório (inicialmente de 5% e 10%) que vem se acentuando em relação aos seus pares que estão na ativa.

A quem interessa: Os militares inativos das Forças Armadas que possuem CAS/QAO.    

Quadro situacional e perspectivas: O escritório é um dos pioneiros na matéria e já ajuizou os primeiros casos. Já há sentença e decisão de Turma Recursal favorável na matéria. 

Valor para o custeio da ação: R$ 1.000,00 (para custeio de todo o processo).

Passos para o ajuizamento: Fazer o download da procuração e do contrato (preencher e assinar – não é necessário reconhecer firma da assinatura), e também a declaração de hipossuficiência (para os que recebem valor inferior a dez salários mínimos). Após, enviar para o endereço do Escritório a procuração e o contrato e a declaração, com as cópias dos documentos necessários (documentos necessários abaixo – também são referidos no contrato), devendo realizar o pagamento do custeio do processo através do PAGSEGURO.

Documentos necessários

[1] procuração e contrato (duas assinaturas: como outorgante e como contratante)

[2] declaração hipossuficiência

[3] cópia do último contracheque (documento atual)

[4] cópia da identidade e CPF

[5] cópia do comprovante de residência

[6] comprovante da data de ingresso na Força,

[7] comprovante de ingresso na reserva,

[8] comprovante de realização do CAS,

[9] comprovante de ingresso no QAO (para os que tiveram promoções)