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PENSÃO MILITAR – VALORES EM TORNO DE R$ 30.000,00 POR AUTOR

O Escritório vem discutindo judicialmente desde 2006 a matéria referente ao recolhimento da contribuição para pensão militar dos militares inativos, tendo obtido a primeira decisão definitiva na matéria no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (processo com dez Autores originário da 13ª Vara Federal de Porto Alegre/RS). Os demais processos ajuizados encontram-se sobrestados aguardando pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, pois em razão do reconhecimento de repercussão geral o Supremo Tribunal Federal irá se pronunciar e a decisão abrangerá todos os processos ainda não julgados definitivamente.

Interessados podem consultar o processo que se encontra em fase de execução digitalizando o nº 5018575-76.2011.404.7100 no site da Justiça Federal do Rio Grande do Sul Federal no endereço abaixo (a consulta é pública e qualquer pessoa pode acessar).

http://www2.jfrs.jus.br/