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20/11/2018 - QTA - Decisão definitiva - Remuneração do posto acima mantida

Já são quinze ações ajuizadas com resultados definitivos (trânsito em julgado) favoráveis aos Suboficiais do QTA. As ações visaram impedir a redução das remunerações pagas com proventos de segundo tenente aos Suboficiais inativos e foram bem sucedidas. O entendimento consolidado no TRF/4 contou com o parecer do TCU que produziu uma interpretação coerente com a tese que se defendeu. Nesse quinze processos a UNIÃO não interpôs recursos ao STJ ou ao STF, manifestando o desinteresse recursal em face da orientação do TCU à matéria. 

Como exemplo o processo nº 5074385-60.2016.4.04.7100 - pode ser acessado na página www.jfrs.jus.br