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04/04/2019 - QTA - Decisão definitiva manteve proventos de posto acima

Transitou em julgado em 04/04/2019 o processo 5084739-47.2016.4.04.7100. O escritório obteve decisão terminativa favorável em ação que visava impedir a redução da remuneração paga com proventos de segundo tenente ao Suboficial Nilson de Souza Stumpf. O entendimento no TRF/4 contou com o parecer do TCU que produziu uma interpretação coerente com a tese que se defendeu. Nesse processo a UNIÃO não interpôs recurso ao STJ ou ao STF, manifestando o desinteresse recursal em face da orientação do TCU à matéria.